Professor propõe instalação obrigatória de presídios nos municípios
O professor de direito penal da Faculdade de Direito de Curitiba Maurício Kuehne defendeu a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, um estabelecimento prisional em cada município brasileiro. A medida, segundo ele, permitiria a integração de todo o País à execução penal, dividindo a responsabilidade entre a União, os estados e os próprios municípios.
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) manifestou a intenção de apresentar projeto de lei para prever essa obrigatoriedade. “A gente conseguiria facilitar o trabalho de reeducação e de ressocialização do preso. O município tem de cuidar do seu delinquente”, afirmou. Na opinião de Maurício Kuehne, é preciso criar um meio para garantir o repasse de recursos aos estados quando os municípios se recusam a instalar espaços penais.
Execução provisória - Os participantes da audiência também defenderam a regulamentação em lei da execução provisória. Conforme explicou a juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Ana Paula Filgueiras, a medida pode ser aplicada nos casos de prisão provisória, quando a sentença ainda não transitou em julgado.
JornalCâmara
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